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Lei Complementar - 105/2020
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Altera a zona urbana do Município estabelecida no Plano Diretor e dá outras providências.
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Publicado em: 15/07/2020
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Lei Complementar - 104/2020
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Altera a zona urbana do Município estabelecida no Plano Diretor e dá outras providências.
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Publicado em: 15/07/2020
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Lei Complementar - 103/2020
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Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 021/2017 e dá outras providências.
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Publicado em: 18/03/2020
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Lei Complementar - 102/2019
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 021, de 24 de agosto de 2.007 e dá outras providências.
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Publicado em: 18/12/2019
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Lei Complementar - 101/2019
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Dispõe sobre a criação de função pública e dá outras providências.
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Publicado em: 28/11/2019
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Lei Complementar - 100/2019
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Altera a zona urbana do Município estabelecida no Plano Diretor e dá outras providências.
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Publicado em: 12/11/2019
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Lei Complementar - 099/2019
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Altera a zona urbana do Município estabelecida no Plano Diretor e dá outras providências.
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Publicado em: 20/08/2019
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Lei Complementar - 098/2019
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Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para pagar o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Epidemiológicos e dá outras providências.
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Publicado em: 11/07/2019
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Lei Complementar - 097/2019
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Altera a Zona Urbana do Município estabelecida no Plano Diretor e dá outras providências.
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Publicado em: 08/07/2019
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Lei Complementar - 096/2019
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Altera a Zona Urbana do Município estabelecida no Plano Diretor e dá outras providências.
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Publicado em: 08/07/2019
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