Município de São José da Barra/MG

Fiscalização e Transparência

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Com a finalidade de conduzir o governo de forma transparente, a Prefeitura de São José da Barra possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011.

Lei n° 12.527/2011
Decreto Estadual n° 45.969/2012
Transparência Estadual
Lei complementar n°131, de 27/05/2009
Decreto 7.724, de 16/05/2012
Portal da Transparência do Brasil
Portal da CGU sobre acesso à Informação
Estrutura Organizacional
Fiscalizando com o TCE
Plano Plurianual 2018-2021, Lei 553 de 29 de dezembro de 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, Lei 539 de 03 de julho de 2017
Lei Orçamentária Anual 2018, Lei 554 de 29 de dezembro de 2017
Prestação de Contas - 2017
Relação de Convênios
Acesso à Informação - Lei nº 12.527
Remuneração Mensal dos Servidores Públicos
Diárias
Despesas com Publicidade
Lei Complementar Nº 131
Receitas
Despesas
Contratos
Contratos e seus Aditivos
Tribunal de Contas da União
Tributos Arrecadados
Orçamentos Anuais
Execução dos Orçamentos
Balanço Orçamentário
Demonstrativo de Receitas e Despesas
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Anexo I - Gestão Fiscal ( Poder Executivo )
Anexo I - Gestão Fiscal ( Poder Legislativo )
Anexo II - Despesa Total com Pessoal ( Poder Legislativo )
Anexo III - Despesa Total com Pessoal ( Poder Executivo )
Anexo V - Receita Corrente Líquida, Consolidada por Categoria Econômica
Anexo VI - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Anexo VII - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção
Anexo VIII - Demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social
Anexo IX - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal
Anexo X - Demonstrativo dos Restos a Pagar
Anexo XI - Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital
Anexo XIII - Demonstrativo da Variação Patrimonial e Aplicação de Recursos Decorrentes da Alienação de Ativos
Anexo XIV - Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação
Controle Interno
Quadro Comparativo da Receita e Despesa Prevista
Controle de Apuração da Receita e Despesa
Controle da Evolução das Receitas
Controle da Evolução das Despesas
Limites Constitucionais
Gastos com Pessoal
Controle do FUNDEF / FUNDEB
Controle dos Gastos com Educação - Anexo I
Controle dos Gastos com Educação - Anexo II
Controle dos Gastos com Educação - Anexo III
Controle dos Gastos com Saúde
Despesas Municipais com Saúde da Administração Direta
Despesas Municipais com Saneamento da Administração Direta
Despesas Municipais por Subfunções da Administração Direta
Receitas Municipais da Administração Direta
Controle da Transferência Decendial para Ensino
Receitas Mensais para Verificação dos Limites
Controle de Gastos com Saúde - Recursos Próprios
Balanços
Balanço Patrimonial
Balanço Financeiro
Balanço Orcamentário
Demonstração da Dívida Flutuante
Demonstrativo das Variações Patrimoniais
Demonstrativo da Dívida Ativa
Demonstração da Dívida Fundada Interna