Município de São José da Barra/MG
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| O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Com a finalidade de conduzir o governo de forma transparente, a Prefeitura de São José da Barra possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011. Lei n° 12.527/2011 Decreto Estadual n° 45.969/2012 Transparência Estadual Lei complementar n°131, de 27/05/2009 Decreto 7.724, de 16/05/2012 Portal da Transparência do Brasil Portal da CGU sobre acesso à Informação Estrutura Organizacional Fiscalizando com o TCE |
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272
São José da Barra/MG
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